A Lei dos Sexagenários, conhecida também como Lei Saraiva-Cotegipe ou Lei nº 3.270/1885, foi uma norma que determinou a abolição do trabalho escravo para aqueles que possuíam 60 anos de idade ou mais. Essa lei foi sancionada pelo imperador D. Pedro II em 28 de setembro de 1885 e não foi bem recebida pelo movimento abolicionista.
A regulamentação também determinava que os escravos libertos deveriam realizar mais três anos de trabalho a título de indenização, além de proibi-los de mudar-se de cidade por cinco anos. A lei foi considerada uma tentativa dos escravocratas de conter o avanço do movimento abolicionista no Brasil.
Leia também: Lei Áurea — tudo sobre a lei que realmente acabou com a escravidão no Brasil
Resumo sobre a Lei dos Sexagenários
-
A Lei dos Sexagenários foi uma norma que determinou a abolição do trabalho escravo para pessoas com mais de 60 anos de idade.
-
Foi sancionada pelo imperador D. Pedro II, em 28 de setembro de 1885.
-
Nasceu de uma proposta de Manuel Pinto de Sousa Dantas, sendo considerada muito radical pelos políticos conservadores.
-
Sofreu modificações, determinando que escravos com mais de 60 anos fossem libertos, devendo prestar três anos de trabalho como indenização.
-
Foi considerada uma derrota do abolicionismo e tinha como objetivo frear o avanço dessa causa no Brasil.
O que foi a Lei dos Sexagenários (Lei Saraiva-Cotegipe)?
A Lei dos Sexagenários, também conhecida como Lei Saraiva-Cotegipe ou Lei nº 3.270/1885, foi uma diretriz que foi sancionada em 28 de setembro de 1885 pelo imperador D. Pedro II. Ela determinou que todos os escravos com mais de 60 anos de idade seriam considerados livres e foi tida como uma forma de promover a abolição lenta e gradual.
Essa norma é entendida como uma reação dos conservadores e escravocratas que desejavam frear o avanço da causa abolicionista no Brasil. O texto da lei ainda determinava que os escravos libertos trabalhassem por até três anos a título de indenização, devendo ser obrigatoriamente libertos quando completassem 65 anos.
Contexto histórico da Lei dos Sexagenários
A segunda metade do século XIX foi atravessada pelo debate político a respeito da abolição do trabalho escravo no Brasil. Aqui no Brasil havia inúmeros defensores da abolição do trabalho escravo, considerado desumano. Além disso, a reputação do Brasil era internacionalmente afetada pelo fato de o país ser o último a manter essa instituição em vigência.
O ponto de partida para que o movimento abolicionista começasse a ganhar força no Brasil foi a proibição do tráfico negreiro, que aconteceu em 1850 por meio da Lei Eusébio de Queirós. Isso marcou o início de uma transição até a abolição, uma vez que a proibição do tráfico resultaria na diminuição progressiva da população de escravos.
Essa situação deu início a uma queda de braços em que a elite econômica passou a atuar para prorrogar o máximo possível a manutenção da escravidão, fazendo concessões pontuais para garantir uma transição lenta e gradual. Foi nesse cenário, por exemplo, que surgiu a Lei do Ventre Livre, de 1871.
O movimento abolicionista, por sua vez, reivindicava a abolição imediata dos escravos, além de exigir que os senhores de escravos não fossem indenizados. Depois da Lei do Ventre Livre, o movimento abolicionista retomou sua força após oito anos em que a lei estava em vigor, agindo de diversas maneiras para dar força a sua causa.
Várias associações abolicionistas surgiram, como a Sociedade Brasileira contra a Escravidão e a Confederação Abolicionista. Além disso, nomes importantes como Joaquim Nabuco, José do Patrocínio e Luís Gama fizeram a causa avançar de maneira significativa. A reação conservadora acompanhou esse fortalecimento abolicionista, procurando barrar o avanço dessa pauta de todas as formas.
Leia também: José do Patrocínio — liderança do movimento abolicionista que atuou na Proclamação da República
O que diz a Lei dos Sexagenários?
A Lei dos Sexagenários foi sancionada pelo imperador D. Pedro II, em 28 de setembro de 1885. A lei decretava o seguinte:
-
Todos os escravos com mais de 60 anos receberiam a sua liberdade.
-
Os donos desses escravos receberiam como indenização um total de três anos de trabalho dos seus escravos sexagenários a partir da aprovação da lei.
-
Sessenta e cinco anos era a idade limite para que os escravos fossem oficialmente libertos.
-
Os sexagenários libertos eram obrigados a morar com os seus senhores e só poderiam se mudar com autorização do Judiciário.
-
Se obtivessem o direito de se mudar, não poderiam fazê-lo de imediato, devendo permanecer na cidade por cinco anos.
-
Estabelecia preços altos para determinar a alforria de escravos.
-
O tráfico interprovincial estava proibido.
Quando foi aprovada a Lei dos Sexagenários?
A Lei dos Sexagenários foi aprovada no dia 28 de setembro de 1885 após uma tramitação política conturbada. Tudo começou com uma proposta realizada pelo presidente do Conselho de Ministros, Manuel Pinto de Sousa Dantas. A proposta de Dantas trazia uma proposta de reforma da escravidão estabelecendo várias mudanças, entre elas a abolição do trabalho escravo em até 16 anos para que o Brasil entrasse no século XX com a escravidão abolida.
A proposta de Dantas gerou enorme reação conservadora, a ponto de o Parlamento brasileiro ser dissolvido e composto em novas eleições, que formaram uma maioria conservadora. A última mudança foi retirar Dantas da posição e colocar Antônio Saraiva para assumir o Conselho de Ministros.
A proposta de Dantas foi retomada, e muitas modificações foram apresentadas pelo gabinete de Saraiva para tornar a lei mais conservadora, beneficiando os senhores de escravos. As mudanças de Saraiva foram muito criticadas pelos abolicionistas, e Barão de Cotegipe assumiu o Conselho de Ministros.
A postura de Cotegipe foi muito mais conservadora, uma vez que ele era um profundor defensor da escravidão no Brasil. Ele manteve a proposta de Antônio Saraiva e sustentou a aprovação da lei, que foi sancionada pelo imperador.
Polêmicas acerca da Lei dos Sexagenários
A Lei dos Sexagenários foi considerada uma lei muito conservadora e que retirou as proposições que promoviam as mudanças mais radicais propostas por Dantas. Além disso, a lei tinha a orientação clara e evidente de realizar mais uma concessão mínima e pontual, com o objetivo de retardar o avanço do abolicionismo. A lei ainda foi vista como chacota por libertar escravos com mais de 60 anos que representavam uma parcela diminuta da população de escravos no Brasil.
O que aconteceu após a Lei dos Sexagenários?
Depois da Lei dos Sexagenários, esperava-se que o movimento abolicionista perdesse força, mas esse objetivo fracassou. O movimento abolicionista seguiu com uma enorme força na sociedade brasileira, mobilizando civis e os próprios escravos na luta contra a escravidão. A abolição se tornou uma questão tão urgente que ela foi estabelecida por meio da Lei Áurea, sancionada em 13 de maio de 1888.
Leis abolicionistas
As leis abolicionistas, como mencionado, estabeleceram-se ao longo da segunda metade do século XIX, cujo objetivo era o de promover a transição lenta e gradual da abolição, atrasando-a o máximo possível. Esse foi o caminho adotado pelos escravocratas para protelar o fim da escravidão, mas se realizaram pequenas concessões para evitar revoltas de escravos ou distúrbios sociais muito graves.
A Lei dos Sexagenários foi uma dessas leis abolicionistas, e a Lei do Ventre Livre também. Ela determinou que os filhos de escravas nascidos a partir de 1871 seriam considerados livres, embora houvesse alguns critérios importantes que a lei estabelecia.
Fontes
CARVALHO, José Murilo de. A construção da ordem: a elite política imperial. Teatro de sombras: a política imperial. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2008.
FAUSTO, Boris. História concisa do Brasil. São Paulo: Edusp, 2018.
FRAGA, Walter. Encruzilhadas da liberdade: histórias de escravos e libertos na Bahia (1870-1910). Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2014.
SCHWARCZ, Lilia Moritz e GOMES, Flávio (orgs.). Dicionário da escravidão e liberdade. São Paulo: Companhia das Letras, 2018.
SCHWARCZ, Lilia Moritz e STARLING, Heloísa Murgel. Brasil: Uma Biografia. São Paulo: Companhia das Letras, 2015.
