Lei Áurea

A Lei Áurea foi a lei que aboliu o trabalho escravo no Brasil. Também chamada de Lei nº 3.353/1888, foi sancionada em 13 de maio de 1888 pela princesa Isabel, então herdeira do trono brasileiro. A lei garantiu a liberdade para mais de 700 mil escravos, além de ter determinado que os senhores de escravos não seriam indenizados.

Essa lei foi fruto da pressão da sociedade civil sobre o Império, além de ter sido fruto do engajamento do movimento abolicionista pelo fim da escravidão e da resistência dos próprios escravos. Com essa lei os escravos garantiram a sua liberdade, mas não receberam nenhum apoio do governo brasileiro, consolidando-se como um grupo marginalizado em nossa sociedade.

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Resumo sobre a Lei Áurea

• A Lei Áurea foi a lei que determinou a abolição do trabalho escravo no Brasil.

• Foi assinada pela princesa Isabel, em 13 de maio de 1888.

• Determinou que os senhores de escravos não seriam indenizados pela abolição da escravatura.

• Foi resultado da luta popular, do movimento abolicionista e dos escravos contra a escravidão no Brasil.

• Após a lei, os ex-escravos não receberam nenhum tipo de incentivo do governo brasileiro, sendo mantidos à margem da sociedade.

O que foi a Lei Áurea?

A Lei Áurea, ou Lei nº 3.353/1888, foi a lei que determinou a abolição da escravatura aqui no Brasil. Essa lei foi sancionada pela princesa Isabel no dia 13 de maio de 1888, determinando que os cativos deveriam ser libertos, e os seus donos não seriam indenizados. A lei foi proposta pelo senador Rodrigo Augusto da Silva, em 11 de maio de 1888, tendo uma tramitação rápida.

Contexto histórico da Lei Áurea

A Lei Áurea foi o projeto que aboliu o trabalho escravo do Brasil, garantindo a liberdade de milhares de escravos que ainda existiam no país. Foi aprovada com bastante celeridade, porque a questão abolicionista havia se tornado uma pauta muito importante na sociedade brasileira, criando um temor pelo que poderia haver com a demora na aprovação dessa lei. Também porque o Brasil via sua reputação ser impactada com a manutenção da escravidão.

A segunda metade do século XIX foi marcada pelo crescente fortalecimento do movimento abolicionista, que mobilizou toda a sociedade brasileira, mas também pelo crescente engajamento dos escravos na luta contra a escravidão. O crescimento da luta contra a escravidão foi acompanhado por uma reação conservadora dos escravocratas.

Não era do interesse dos escravocratas que a abolição acontecesse no Brasil, mas depois que o tráfico negreiro foi proibido, em 1850, pela Lei Eusébio de Queirós, a abolição passou a ser questão de tempo. Apesar disso, os escravocratas não queriam que mudanças drásticas fossem feitas repentinamente.

Assim, passaram a atuar para promover uma transição lenta e gradual até que a abolição fosse efetivamente concedida. A lentidão desse processo reforçou a luta do movimento abolicionista, da sociedade civil e dos próprios escravos contra a manutenção da escravidão em nosso país.

Depois da Lei Eusébio de Queirós, a política tornou-se um campo de luta entre abolicionistas e escravocratas. Os escravocratas, na intenção de estender a escravidão o máximo que podiam, atuaram para apoiar duas leis abolicionistas. A primeira foi a Lei do Ventre Livre, de 1871, e a segunda foi a Lei dos Sexagenários, de 1885.

A Lei do Ventre Livre concedeu a liberdade para os filhos de escravos que nascessem a partir da aprovação da lei, dando a opção de sua liberdade ser oficializada com oito anos ou com 21 anos. Quem definiria isso seria o senhor de escravos, sendo que no primeiro caso o senhor de escravos seria indenizado e no segundo cenário ele não seria indenizado.

A Lei dos Sexagenários, por sua vez, determinou que os escravos com mais de 60 anos seriam libertos a partir da aprovação da lei, devendo cumprir três anos como forma de indenização, não devendo continuar como escravos após os 65 anos de idade. Ambas as leis, sobretudo a Lei dos Sexagenários, foram vistas com muita desconfiança pelo movimento abolicionista.

Na década de 1880, o movimento abolicionista ganhou muita força, usando a justiça para garantir a liberdade de escravos. Eventos e manifestações dos abolicionistas tornaram-se comuns, além de que os abolicionistas passaram a incentivar os escravos a fugir, inclusive dando-lhes abrigo e levando-os para locais onde a escravidão já era proibida, como o Ceará.

A luta dos escravos, a partir de fugas, revoltas e formação de quilombos, também foi crucial para o avanço da causa abolicionista. O medo de que a manutenção dos escravos gerasse instabilidade no país, e de que o movimento abolicionista avançasse na direção da reforma agrária, fez com que as elites escravocratas assentissem à abolição da escravatura.

Quem assinou a Lei Áurea?

O projeto de lei que deu origem à Lei Áurea nasceu da iniciativa do senador Rodrigo Augusto da Silva. O projeto foi apresentado no dia 11 de maio de 1888 e aprovado e sancionado no 13 de maio de 1888 pela princesa Isabel, herdeira do trono brasileiro. A lei foi sancionada pela princesa e não pelo imperador porque D. Pedro II estava em viagem pela Europa para cuidar de sua saúde debilitada.

O que diz o texto da Lei Áurea?

O texto da Lei Áurea, de 13 de maio de 1888, traz as seguintes informações:

A Princesa Imperial Regente, em nome de Sua Majestade o Imperador, o Senhor D. Pedro II, faz saber a todos os súditos do Império que a Assembleia Geral decretou e ela sancionou a lei seguinte:

Art. 1°: É declarada extinta desde a data desta lei a escravidão no Brasil.

Art. 2°: Revogam-se as disposições em contrário.

Manda, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém.

O secretário de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas e interino dos Negócios Estrangeiros, Bacharel Rodrigo Augusto da Silva, do Conselho de sua Majestade o Imperador, o faça imprimir, publicar e correr.

Dada no Palácio do Rio de Janeiro, em 13 de maio de 1888, 67º da Independência e do Império.

Princesa Imperial Regente.

Quantos escravos foram libertados com a Lei Áurea?

Segundo as estimativas dos historiadores, existiam cerca de 720 mil escravos no Brasil quando a Lei Áurea foi assinada em 13 de maio de 1888. Eles receberam a sua liberdade pela lei, e mais nenhum apoio do governo brasileiro. Os donos desses escravos não foram indenizados.

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O que aconteceu após a Lei Áurea?

Depois da Lei Áurea, os ex-escravos não receberam nenhum tipo de apoio ou incentivo do governo brasileiro. A reforma agrária, meio que permitiria que esses ex-escravos tivessem acesso à terra e, assim, obter seu ganha-pão, não era acessível pelos ex-escravos porque a Lei de Terra obrigava a obtenção de terras a partir do pagamento em dinheiro.

A falta de oportunidades fez com que esses ex-escravos se mantivessem à margem da sociedade, estabelecendo-se como uma parcela da população empobrecida que não tinha possibilidade de ascensão social. O governo brasileiro também não fez nada para garantir que essa parcela da população tivesse acesso à educação.

Muitos ex-escravos procuraram se mudar de local, abandonando as fazendas em que haviam sido escravizados para procurar melhores oportunidades de sustento em cidades. Os escravos que migravam estavam à procura de salários melhores e queriam encontrar parentes que haviam sido afastados.

Essa migração gerou a insatisfação em muitos donos de ex-escravos, descontentes com o grande fluxo de ex-escravos que abandonavam o trabalho à procura de melhores condições. Alguns grupos não conseguiam migrar por limitações físicas ou de família, e muitos ex-escravos eram proibidos de se mudar por seus antigos donos.

Os ex-escravos passaram a exigir que seus pagamentos fossem respeitados, além de exigirem que a jornada de trabalho tivesse um limite. Nas cidades, esses ex-escravos aprenderam diversos ofícios como forma de garantir o seu sustento. Por fim, vale reforçar que a tônica da vida dos ex-escravos no Brasil foi a marginalização, pela falta de oportunidades e o descaso do governo brasileiro com esse grupo.

Leis abolicionistas

Como mencionado, a segunda metade do século XIX foi marcada por diversas leis abolicionistas que foram estabelecidas como parte de uma estratégia de realizar uma transição gradual e lenta, impedindo que a abolição fosse decretada de maneira repentina, fazendo pequenas concessões para garantir a estabilidade do país.

As leis abolicionistas que foram aprovadas após a proibição do tráfico negreiro, em 1850, foram:

• Lei do Ventre Livre: considerava livres os filhos de escravos nascidos a partir de 1871.

• Lei dos Sexagenários: considerava livres todos os escravos com mais de 60 anos.

Fontes

CARVALHO, José Murilo de. A construção da ordem: a elite política imperial. Teatro de sombras: a política imperial. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2008.

FAUSTO, Boris. História concisa do Brasil. São Paulo: Edusp, 2018.

FRAGA, Walter. Encruzilhadas da liberdade: histórias de escravos e libertos na Bahia (1870-1910). Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2014.

SCHWARCZ, Lilia Moritz e GOMES, Flávio (orgs.). Dicionário da escravidão e liberdade. São Paulo: Companhia das Letras, 2018.

SCHWARCZ, Lilia Moritz e STARLING, Heloísa Murgel. Brasil: Uma Biografia. São Paulo: Companhia das Letras, 2015.