Ato Institucional n.º 5 (AI-5)

O Ato Institucional n.º 5 (AI-5) foi uma norma legal outorgada pelos militares durante o período da Ditadura Militar. Foi considerado o pior dos atos institucionais implantados pelos militares no Brasil e marcou o início do período de maior repressão em todos os 21 anos de ditadura.

Esse ato institucional representou a conclusão de um processo (do Golpe de 1964 até o final de 1968) de progressivo endurecimento do regime. Além disso, por meio desse ato institucional, os presidentes militares tiveram um aumento significativo nos seus poderes para promover a repressão no país.

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O que foi o AI-5?

O AI-5 foi uma norma legal e com peso constitucional imposta pelos militares em 13 de dezembro de 1968. Esteve em vigência até dezembro de 1978 e deu início à fase mais dura da ditadura militar, fortalecendo as arbitrariedades cometidas pelos militares na perseguição aos inimigos do regime.

Esse ato institucional foi apresentado à população por meio de um anúncio emitido por rádio pelo então Ministro da Justiça, Luís Antônio da Gama e Silva. Contava com doze artigos, os quais impuseram mudanças significativas para o Brasil.

O AI-5 promoveu maior centralização do poder e aumentou os poderes do presidente empossado. Assim, o presidente poderia decretar o fechamento por período indeterminado do Congresso Nacional, das assembleias legislativas e das câmaras de vereadores. Poderia também decretar a intervenção do governo federal em municípios e estados sem se preocupar com os ditames da Constituição de 1967. O ato também dava direitos ao presidente empossado de nomear interventores para cidades e estados do país, isto é, os governantes para administrar cidades e estados seriam escolhidos sem a participação da população.

O presidente ainda teria o direito de cassar mandatos de deputados, senadores e vereadores, bem como decretar a suspensão dos direitos políticos de cidadãos brasileiros. Aqueles que tivessem seus direitos políticos suspensos ficariam com uma série de limitações e estariam proibidos, por exemplo, de se manifestar politicamente de maneira pública.

O presidente poderia ainda decretar estado de sítio, uma prerrogativa que, antes da ditadura, só poderia ser acionada com a aprovação do Legislativo – um mecanismo importante usado na Quarta República para conter abusos de poder por parte dos presidentes. Recursos (posses) de indivíduos poderiam ser apreendidos por determinação do presidente, o direito de habeas corpus para acusados de “crimes políticos” ficava proibido e o decreto eximia o governo de ter que apresentar à Justiça qualquer tipo de parecer para justificar as ações tomadas pela ditadura.

O AI-5, portanto, foi um ato de exceção, de autoritarismo, que, nas palavras das historiadoras Lilia Schwarcz e Heloísa Starling, “era uma ferramenta de intimidação pelo medo, [que] não tinha prazo de vigência e [que] seria empregado pela ditadura contra a oposição e a discordância”|1|. A oposição e a discordância são apresentadas pelo historiador Kenneth P. Serbin como “esquerda revolucionária, a oposição democrática e a Igreja”|2|.

Com o AI-5, o Congresso Nacional foi fechado pela primeira vez desde o golpe do Estado Novo, realizado em 1937. Iniciou-se uma intensa repressão e perseguição e, assim, diversos jornalistas, professores universitários e políticos de oposição foram presos.

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Por que foi decretado o AI-5?

O AI-5 foi a conclusão de um desejo de longa data dos militares: o endurecimento do regime. Sendo assim, não foi um “golpe dentro do golpe”, como muitos acreditaram no passado, mas o resultado de um arranjo dos militares para expandir o autoritarismo no Brasil. Como coloca o historiador Marcos Napolitano, o AI-5 foi resultado da união dos militares em torno do interesse em calar os seus opositores|3|.

O período de 1964 a 1968 é entendido como um período em que os militares mantiveram as aparências democráticas no Brasil, mas o que acontecia de fato era que, pouco a pouco, as bases da democracia brasileira eram corroídas por meio da legislação, da repressão e da tortura. Em outras palavras, uma ditadura com aparência democrática instalou-se no país.

Quando as oposições políticas começaram a se unificar, em 1968, os militares agiram rapidamente para endurecer definitivamente o regime. Nesse contexto de crescimento da oposição, os militares acabaram decidindo por tirar o “véu” que dava a aparência de democracia no Brasil. Nesse momento, a ditadura assumiu-se como tal: autoritária, repressiva e violenta.

O ano de 1968 é entendido pelos historiadores como um ano de agitação política intensa, havendo mobilização estudantil, operária e mesmo da oposição política do MDB. Essas oposições foram reprimidas ao mesmo tempo em que o regime, por meio do medo, consolidava sua narrativa para justificar o autoritarismo: o combate ao inimigo subversivo, isto é, à esquerda revolucionária.

Em 1968, houve grandes mobilizações de operários e destacaram-se os movimentos deflagrados em Osasco (SP) e Contagem (MG). Houve também intensa mobilização estudantil, muito influenciada pelas jornadas de Maio de 1968. Os protestos estudantis intensificaram-se quando o estudante Edson Luís de Lima Souto foi morto como vítima da violência policial.

O velório de Edson Luís também ficou marcado por demonstrações de oposição de membros da Igreja Católica. Protestos aconteceram no Rio de Janeiro e contaram com o envolvimento de artistas e intelectuais. Além disso, a oposição democrática, que ocupava os espaços no MDB, começou a se posicionar. Primeiro houve o surgimento da Frente Ampla, movimento de oposição criado por Carlos Lacerda – antigo apoiador do regime. Depois houve demonstrações de resistência no interior do Legislativo.

Um caso simbólico foi o discurso do deputado Márcio Moreira Alves, realizado em 2 de setembro de 1968. Nessa ocasião, o deputado emedebista lançou críticas contundentes ao regime militar, questionando “quando o Exército não será um valhacouto de torturadores?” e instigou as mulheres a boicotarem seus namorados militares que eram coniventes com as violências cometidas pelo regime de opressão, além de convocar a população a boicotar os eventos de 7 de setembro daquele ano|4|.

Os militares anunciaram-se ofendidos com a fala do deputado e exigiram que ele fosse processado. Os deputados, no entanto, negaram-se a licenciar Márcio Moreira Alves para o processo e discursos ácidos contra o regime foram realizados contra os militares. Marcos Napolitano destaca a fala de Mário Covas, que acusava os militares de sacrificar a liberdade e a democracia no Brasil|5|.

Temendo que a oposição ganhasse força, os militares uniram-se pelo fechamento. O Conselho de Segurança Nacional foi convocado, e uma reunião, que ficou conhecida como “Missa Negra”, foi realizada no dia 13 de dezembro de 1968. Dessa reunião nasceu o AI-5, que foi publicamente anunciado horas depois.

Atualmente, novos estudos baseados em documentos oficiais da época apontam que, além de todo o contexto mencionado aqui, os militares utilizaram-se de ataques terroristas para justificar ações de exceção e o fechamento do regime em 1968. A ideia era de, por meio dos atentados, radicalizar o debate para que a perseguição contra a esquerda se tornasse aceitável.

Assim, grupos armados da extrema-direita, liderados por um general da reserva chamado Paulo Trajano da Silva, iniciaram no final de 1967 ações terroristas no Brasil. Entre as ações terroristas, estão a realização de catorze atentados a bomba, roubo de armas de corporações de polícia e roubo a bancos. Os documentos sustentam que os atentados de direita iniciaram-se meses antes dos atentados realizados pela guerrilha revolucionária|6|.

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Consequências

Além de ter possibilitado o endurecimento do regime, o AI-5 teve como efeito imediato a perseguição a centenas de pessoas. Cerca de 500 pessoas tiveram seus direitos políticos revogados e 5 juízes de instância, 95 deputados e 4 senadores tiveram seus mandatos cassados.

Personalidades como Carlos Lacerda e Juscelino Kubitscheck, membros da antiga Frente Ampla, foram presos. Dezenas de professores universitários, incluindo nomes como Fernando Henrique Cardoso, foram compulsoriamente aposentados de suas funções. O AI-5 esteve em vigor durante quase 10 anos e só foi revogado em 13 de outubro de 1978, durante o governo de Ernesto Geisel.

Notas

|1| SCHWARCZ, Lilia Moritz e STARLING, Heloísa Murgel. Brasil: Uma Biografia. São Paulo: Companhia das Letras, 2015, p. 455.

|2| SERBIN, Kenneth P. Diálogos na sombra: bispos e militares, tortura e justiça social na ditadura. São Paulo: Companhia das Letras, 2001, p. 22.

|3| NAPOLITANO, Marcos. História do Regime Militar Brasileiro. São Paulo: Contexto, 2016, p. 94.

|4| GASPARI, Elio. A ditadura envergonhada. Rio de Janeiro: Intrínseca, 2014, p. 316-317.

|5| NAPOLITANO, Marcos. História do Regime Militar Brasileiro. São Paulo: Contexto, 2016, p. 93.

|6| Atentados da direita fomentaram AI-5. Para acessar, clique aqui.

Crédito da imagem:

[1] FGV/CPDOC