A anistia é um recurso jurídico que concede o perdão a uma pessoa ou a várias pessoas por um crime. Com essa medida, uma pessoa fica livre da punição de determinado crime e sua ficha criminal é “limpa”, recuperando, assim, o seu réu primário. Esse recurso só pode ser concedido pelo Congresso Nacional, com aprovação nas duas casas.
Na história brasileira, o exemplo mais claro da anistia foi a Lei da Anistia, de 1979, que perdoou todos os crimes políticos de 1961 a 1979, permitindo que os exilados retornassem para o Brasil. A legislação brasileira prevê tipos de anistia, que não é igual à graça e ao indulto, pois estes são atribuições do presidente.
Resumo sobre anistia
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Anistia é um recurso jurídico que concede perdão a uma pessoa por um crime cometido.
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Tem o poder de limpar a ficha criminal de uma pessoa, restaurando seu estado de réu primário.
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No Brasil, a anistia é uma atribuição exclusiva do Congresso Nacional, podendo ser concedida apenas com aprovação das duas casas.
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A anistia já foi concedida no Brasil, sendo a Lei da Anistia, de 1979, o caso mais simbólico.
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É parecida com graça e indulto, mas, nossa legislação, há diferenças.
O que é anistia?
A anistia é um recurso jurídico que estabelece o perdão a uma pessoa, livrando-a de ser punida por qualquer crime que ela possa ter cometido. A anistia não é um recurso usado unicamente para livrar a pessoa da punição de um crime, também determina que a ficha criminal dela seja zerada.
Na prática, isso significa que, quando a anistia é aplicada a uma pessoa, ela recupera o seu réu primário e todos os seus crimes são “apagados”. Assim, quando esse recurso é concedido, o Estado não pode julgar e punir uma pessoa pelos crimes anistiados. Portanto, a anistia tem como objetivo impedir a punição a uma pessoa por um ou mais crimes.
Esse recurso pode ser concedido pelo Estado de maneira individual ou de maneira coletiva, estendendo-se para questões penais assim como para crimes tributários e previdenciários.
Quais são os tipos de anistia?
Segundo a lei brasileira, existem os seguintes tipos de anistia:
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Própria: é concedida antes da pessoa ser condenada.
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Imprópria: é concedida após a condenação.
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Condicional: condições são requisitadas para conceder a anistia.
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Incondicional: nenhuma condição é exigida para conceder a anistia.
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Geral: atende todas as pessoas que cometeram determinado crime.
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Anistia parcial: atende só indivíduos específicos.
A anistia no Brasil
A anistia é um recurso jurídico presente no Brasil, e nossa legislação determina que sua concessão é um recurso que pode ser realizado exclusivamente pelo Congresso Nacional. A concessão deve ser tramitada como projeto de lei, devendo ser debatida e aprovada nas duas casas que compõem o Congresso — a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.
Uma vez aprovada nas duas casas, a anistia é concedida, não necessitando de sanção presidencial para entrar em vigor. Na história de nosso país, ficou marcada a lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979. Essa lei, também conhecida como Lei da Anistia, é o uso mais simbólico desse recurso em nossa história.
Por meio da Lei da Anistia, foi estabelecido o perdão para todos os crimes políticos cometidos no Brasil entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979. Ela permitiu que uma série de brasileiros exilados retornassem ao Brasil em segurança, pois tinham a garantia legal de que não seriam presos por agentes da ditadura.
Essa lei entrou em vigor no contexto da redemocratização do Brasil, realizada pelos militares sob o lema de “abertura lenta e gradual”. Ela foi importante porque permitiu o retorno de milhares de exilados para o Brasil mas também isentou centenas de agentes da Ditadura Militar, incluindo os torturadores, que cometeram crimes durante esse período.
A Lei da Anistia foi considerada um passo importante no contexto da redemocratização do Brasil, atualmente, muitos têm exigido a sua revisão para que os agentes da ditadura sejam processados e julgados pelos crimes que cometeram sob a tutela da Ditadura Militar.
Anistia x graça
A legislação brasileira prevê outros recursos semelhantes à anistia, como a graça, que também fornece o perdão para uma pessoa, mas não tem os mesmos sentido e aplicação da anistia. A graça só pode ser concedida pelo presidente, não sendo necessária a aprovação do Congresso Nacional.
A graça pode livrar a pessoa de ser punida por um crime, mas não limpa a ficha criminal dela, como acontece com a anistia. Pode ser concedida por meio da solicitação do condenado ou de outros órgãos do Estado. Esse recurso só pode ser dado de maneira individual.
Anistia x indulto
O indulto é outro recurso jurídico que livra uma pessoa da punição por um crime. Ele pode extinguir, reduzir ou substituir a pena de uma pessoa, só podendo ser concedido pelo presidente. O indulto é dado de maneira coletiva, atendendo, por exemplo, presos que tenham bom comportamento.
Fontes
REDAÇÃO. Entenda o que é anistia e se pode ser aplicada a réus do 8 de janeiro. Disponível: https://www.migalhas.com.br/quentes/402426/entenda-o-que-e-anistia-e-se-pode-ser-aplicada-a-reus-do-8-de-janeiro
REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES. Quais são as formas ou espécies de anistia? Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/quais-sao-as-formas-ou-especies-de-anistia-joaquim-leitao-junior/119749
SCHWARCZ, Lilia Moritz e STARLING, Heloísa Murgel. Brasil: uma biografia. São Paulo: Companhia das Letras, 2015.
WESTIN, Ricardo. Há 40 anos, Lei da Anistia preparou caminho para fim da ditadura. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/especiais/arquivo-s/ha-40-anos-lei-de-anistia-preparou-caminho-para-fim-da-ditadura.
